TST - AIRR - 1744/1999-004-15-00


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO INCIDENTAL. RITO SUMARÍSSIMO. OJ 260, I E II, DA SDI-I. Ajuizada a ação antes da vigência da Lei 9.957/2000, não há falar em aplicação do rito sumaríssimo ao feito, mormente quando resultar em prejuízo às partes. Tratando-se de despacho de admissibilidade que denega seguimento a recurso de revista com base no art. 896, § 6º, da CLT, cumpre superar o óbice levantado, para apreciar o apelo calcado em violação de norma infraconstitucional ou divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1744/1999-004-15-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, conversão incidental.

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