TST - AIRR - 1872/2000-029-02-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. ART. 62, I, DA CLT. Consignando o acórdão recorrido, forte na prova dos autos, a existência de controle de jornada, não há falar em ofensa aos arts. 62, I, da CLT, 333, I, 334, II e 348, do CPC. Inespecíficos, ainda, os arestos trazidos a conflito de teses, forte na Súmula 296/TST. Inviável o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1872/2000-029-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de intrumento, recurso de revista, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›