TST - E-RR - 44918/2002-900-09-00


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. ACORDO DE CO M PENSAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA Nº 85 DO C. TST. CONSONÂNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. Quando há descumprimento reiterado de acordo de compensação, com e x trapolação da jornada normal, são devidas as horas extras de forma integral. Exegese do item IV da S ú mula nº 85 desse C. Tribunal Sup e rior do Trabalho. Ileso o artigo 896 da CLT. Embargos não conhec i dos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 44918/2002-900-09-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, acordo de co m pensação, descumprimento.

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