TST - AIRR - 232/2004-019-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. ILEGIBILIDADE DO CARIMBO DE PROTOCOLO . Não merece conhecimento o agravo, à falta de legibilidade do carimbo de protocolo do recurso de revista interposto, a impedir o exame da sua tempestividade, pressuposto de admissibilidade do recurso, nos te r mos do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e da IN nº 16/1999, itens III e X, desta Corte. Agravo de instrumento não-conhecido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 232/2004-019-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, ilegibilidade do carimbo de protocolo.

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