TST - AIRR - 2339/1999-059-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Argüição de nulidade que se examina sob o enfoque da OJ 115 da SDI-I/TST, a afastar a afronta ao artigos 5º, II e LV, da Carta Magna; 794 da CLT; 131 e 535, I e II, do CPC, e divergência jurisprudencial. Não se confunde com negativa de entrega de jurisdição o posicionamento desfavorável à tese da ora agravante, mormente quando as razões que levaram à conclusão do Juízo de origem, acerca da responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, se encontram apoiadas no conjunto fático-probatório, bem como na ausência de impugnação especifica, no momento processual oportuno (arts. 302 e 319 do CPC). Não subsiste, portanto, lacuna na prestação jurisdicional e, conseqüentemente, não prosperam as alegações de ofensa aos arts. 832 da CLT; e 93, IX, da Constituição da República, a não autorizar o trânsito da revista. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2339/1999-059-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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