TST - AIRR - 276/2003-501-02-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. AT I VIDADE PREPONDERANTE. HORAS EXTRAS. Não há falar em contrariedade à S ú mula 239 do TST, que preconiza ser bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto quando a empresa de processamento de dados presta serviços a outras empresas não bancárias do mesmo grupo econ ô mico ou a terceiros. O Tribunal de origem sequer consignou a atividade econômica da reclamada, pelo que não se pode tê-la como empresa de processamento de dados. Tampouco é possível verificar se a reclamada presta serviços ao banco que lidera o grupo econômico de que faz parte, uma vez que tal informação não constou do acórdão regional e, po r tanto, somente poderia ser buscada pela consulta direta à prova col i gida aos autos, procedimento de que não se pode valer esta Corte, qua n do no julgamento de recurso de n a tureza excepcional. Incidência da Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 276/2003-501-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, condição de bancário.

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