TST - AIRR - 30460/2002-900-04-00


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da OJ 342/SDI-I do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que estipule a redução ou supressão do intervalo intrajornada, por tratar-se, o art. 71 da CLT, de norma de ordem pública, atinente à saúde, higiene e segurança do trabalho, garantida pelo art. 7º, XXII, da Lei Maior e, portanto, não passível de ser derrogada pela vontade das partes. Afronta ao art. 7º, XXVI, da Lei Maior inocorrente. Por seu turno, assistido o reclamante pelo sindicato de sua categoria profissional e beneficiário da justiça gratuita, devidos os honorários advocatícios. Súmulas 219 e 329 do TST. Art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30460/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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