STJ - REsp 883519 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0192528-9


17/dez/2007

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE
MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.
1. Alega-se violação do artigo 535 do CPC, por entender-se que o
TJ/RS deixou de sanar contradição existente no aresto atacado acerca
da ordem de restituição à ora recorrida dos valores destinados ao
custeio do fundo de assistência médica (3,6%, previsto no artigo 43,
"a", da Lei 7.672/82), mesmo tendo havido fruição do serviço médico.
Entretanto, nos aclaratórios, não se constata nenhuma insurgência
quanto à apontada contradição, o que revela o intuito do recorrente
de inovar a lide. Inexiste, assim, nulidade do julgado.
2. Ausência de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade
aos artigos 884 e 885 do CC/2002. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. O exame da pretensão relativa ao percentual dos juros moratórios
– violação dos arts. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e 406 do CC/02 c/c
artigo 161, § 1º, do CTN – não logra êxito, ante a preclusão da
matéria. O Tribunal, em vez de analisar a questão em remessa
oficial, nos termos do art. 475 do CPC, limitou-se a manter o
percentual fixado pelo magistrado de piso em face da ausência de
recurso voluntário sobre a questão. A autarquia, por sua vez, deixou
de provocar a instância de origem para manifestar-se sobre a
matéria. Nesse momento processual, torna-se impossível apreciar a
questão.
4. Na restituição de indébito tributário, os juros de mora devem
incidir a partir do trânsito em julgado da sentença (artigo 167,
parágrafo único, do CTN). Súmula 188/STJ.
5. Admite-se a incidência da Taxa Selic fora da órbita da Fazenda
federal, desde que exista lei local a autorizar seu uso, questão não
suscitada pelas partes.
6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 883519 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0192528-9
Fonte DJ 17.12.2007 p. 161
Tópicos tributário e processual civil, art, 535 do cpc.

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