STJ - REsp 463165 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0113632-9


19/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS COM O
OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA (ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPC). INAPLICABILIDADE.
1. A ofensa ao art. 458, II, do CPC não se configura, uma vez que o
Tribunal de origem posicionou-se pela constitucionalidade da
exigência do depósito prévio com fundamento suficiente para tanto,
qual seja decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em Medida
Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-MC's 1922/DF e
1976/DF).
2. Afasta-se a multa prevista no parágrafo único do art. 538, do
CPC, por incidência da Súmula 98/STJ: "Embargos de Declaração
manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm
caráter protelatório."
3. Recurso Especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 463165 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0113632-9
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1191
Tópicos processual civil e tributário, depósito prévio, ausência de fundamentação no acórdão recorrido não configurada.

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