STJ - REsp 856113 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0118305-8


17/dez/2007

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO
AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PENSÃO. DIFERENÇAS. PERÍODO
ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.112, DE 11/12/90. INSS. LEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
IMPROVIDO.
1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração
têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou
omissão existentes na decisão recorrida. Não ocorre omissão no
acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma
clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em
fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na
espécie.
2. O INSS possui legitimidade passiva ad causam para responder pelo
pagamento das diferenças de pensão verificadas até a data da
transferência do encargo para o órgão de origem.
3. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 856113 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0118305-8
Fonte DJ 17.12.2007 p. 303
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

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