STJ - REsp 463096 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0104382-0


19/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVULSOS,
AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART.
89, § 6º, DA LEI 8.212/91. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO.
REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA.
1. O dispositivo tido por violado, art. 89, § 6º, da Lei 8.212/91,
não foi apreciado pela Corte Regional. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. A Corte Regional, em sede de Apelação do INSS e de Remessa
Oficial, afastou a prescrição para a repetição do indébito,
parcialmente reconhecida pela sentença. Inexistindo recurso
voluntário do contribuinte, fica configurada a reformatio in pejus,
razão pela qual é nulo o acórdão recorrido nesse particular.
3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 463096 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0104382-0
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1191
Tópicos processual civil e tributário, contribuição previdenciária, avulsos, autônomos e administradores.

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