TST - AIRR - 342/2002-024-09-00


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULAS 228 E 17 DO TST. Tese regional em consonância com a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, consubstanciada na OJ 2/SDI-I e na Súmula 228/TST, no sentido de que o adicional de insalubridade, mesmo na vigência da Carta de 1988, tem como base de cálculo o salário mínimo, salvo nas hipóteses previstas na Súmula 17/TST. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 342/2002-024-09-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de insalubridade.

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