TST - E-RR - 533203/1999


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AP E ADI. INT E GRAÇÃO. VALORES PAGOS NA ATIVA. MÁ-APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 23 E 296 DO C. TST AFASTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADA. A c. Turma esclareceu em Embargos de D e claração que não houve debate do tema em relação a direito adquirido ao recebimento da complementação de aposentadoria com base no valor r e cebido na ativa, integradas as pa r celas AP e ADI. Inafastável o óbice da Súmula 297 do C. TST, não have n do se falar em má incidência da S ú mula 23 do C. TST, pois a inespec i ficidade dos arestos colacionados também se reportam à Súmula 296, a inviabilizar novo exame da juri s prudência colacionada. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 533203/1999
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, complementação de aposentadoria, ap e adi.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›