STJ - REsp 835692 / PB RECURSO ESPECIAL 2006/0074226-7


17/dez/2007

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ART. 535 DO CPC. MÉRITO.
ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO
20.910/32. LEI Nº 7.700/88. INCIDÊNCIA. TABELAS "A", "B", "J", "K",
"L" E "M". HONORÁRIOS. REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. Ausência de omissão no acórdão recorrido quanto ao termo inicial
de incidência dos juros moratórios. Violação do art. 535 do CPC
afastada.
2. A Lei 8.630/93, ao ditar o regime jurídico da exploração dos
portos organizados e das instalações portuárias, deixa claro, em
seus arts. 30 e 33, que a tarifa portuária detém natureza de preço
público, já que compete à administração do porto fixar os seus
valores e ao Conselho de Autoridade Portuária, a respectiva
homologação.
3. A tarifa portuária ostenta natureza de preço público, e não de
taxa, em face do regime facultativo que caracteriza os serviços
custeados pela exação. Precedentes de ambas as Turmas de Direito
Público.
4. Por ostentar natureza não-tributária, a prescrição do indébito
tributário deve ser regulada pelo art. 1º do Decreto 20.910/32, que
fixa a regra de prescrição qüinqüenal. Reconhecimento da prescrição
dos pagamentos realizados no ano de 1989, já que a ação foi proposta
em 1994.
5. "O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações
realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do
comércio de navegação de longo curso" (Súmula 50/STJ).
6. As operações mencionadas nas letras "a", "b", "j", "k", "l" e "m"
do artigo 5º do Decreto nº 24.508/34 estão fora do âmbito de sua
incidência.
7. A pretensão da recorrente de reduzir a verba honorária para 5%
sobre o valor da condenação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
8. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 835692 / PB RECURSO ESPECIAL 2006/0074226-7
Fonte DJ 17.12.2007 p. 160
Tópicos tributário e processual civil, preliminar, art.

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