STJ - AgRg no REsp 979926 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0194798-0


17/dez/2007

ADMINISTRATIVO. LEI N.º 9.784/99. APLICAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL.
CABIMENTO. EDIÇÃO POSTERIOR DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. VIGÊNCIA A
PARTIR DA SUA EDIÇÃO. PERÍODO ANTERIOR. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º
9.784/99.
1. Evidenciado o manifesto caráter infringente, devem os
declaratórios ser recebidos como agravo regimental, em atendimento
ao Princípio da Fungibilidade, uma vez que a pretensão do Embargante
não se coaduna com a finalidade dos declaratórios de sanar omissão,
contradição ou obscuridade que, por ventura, existam na decisão
recorrida. Precedentes.
2. A Lei Federal n.º 9.784/99, que prevê o prazo de cinco anos para
a administração pública rever seus próprios atos, tem aplicabilidade
no âmbito estadual quando inexistente lei local específica a tratar
da matéria naquela esfera de poder. Precedentes.
3. No âmbito estadual, deve a Lei Federal n.º 9.784/99 ser aplicada,
até a edição da lei local específica, que incidirá sobre os atos
administrativos praticados após sua vigência.
4. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental ao qual
se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 979926 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0194798-0
Fonte DJ 17.12.2007 p. 340
Tópicos administrativo, lei n.º 9.784/99, aplicação no âmbito estadual.

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