STJ - AgRg no Ag 742578 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0022190-8


19/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTERVENÇÃO ESTADUAL. DECISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA.
IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À VIA EXCEPCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
637/STF. ATIVIDADE DE CUNHO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
311/STJ. FUNDAMENTAÇÃO POR MEIO DE JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA OU
SÚMULA DE TRIBUNAIS SUPERIORES. POSSIBILIDADE.
1. É pacífico o entendimento deste Tribunal de que a decisão que
outorga a intervenção estadual em Município é de natureza
político-administrativa, sendo incabível a oposição de Recurso
Especial para impugná-la .
2. Aplicação, por analogia, da Súmula 637/STF: "Não cabe recurso
extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere
pedido de intervenção estadual em município."
3. Incidência da Súmula 311/STJ: “Os atos do presidente do tribunal
que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm
caráter jurisdicional."
4. "Não caracteriza ausência de fundamentação citação de
jurisprudência consagrada e pacificada ou de súmulas de Tribunais
Superiores, pois ambas representam a uniformização do posicionamento
da respectiva Corte sobre determinada matéria." (AgRg no Ag
721.024/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ
16/10/2006).
5. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 742578 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0022190-8
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1200
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, intervenção estadual.

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