TST - AIRR - 425/2000-313-02-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REQUISITOS PARA A CONCE S SÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTEL A TÓRIOS. O Tribunal de origem co n signou a presença de todos os r e quisitos para a concessão de equ i paração salarial. Entender de forma diversa demandaria revisita ao la s tro probatório, providência vedada em sede de recurso excepcional, nos termos da Súmula 126 do TST. Noutro giro, no tocante à multa por emba r gos de declaração protelatórios, não socorre a agravante a invocação das Súmulas 278 e 297, ambas desta Corte. Os referidos verbetes sum u lares, embora reconheçam a necess i dade da oposição de embargos de d e claração, para evitar que se opere a preclusão no tocante a pontos omissos, permitindo, se o caso, a concessão de efeito modificativo, não legitimam o uso do recurso pr e visto no art. 897-A da CLT com o intuito de promover nova discussão, sob ótica favorável, de aspectos já abordados na decisão e m bargada. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 425/2000-313-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, requisitos para a conce s são de equiparação salarial.

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