STJ - AgRg no Ag 728481 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0206149-3


19/dez/2007

DIREITO SINDICAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CNA. EC 45/2004. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DA CORTE
DE ORIGEM DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TST. VIA INADEQUADA.
SÚMULA 281/STF. PRECEDENTES.
1. "Manifestamente inadequada a via eleita pela ora agravante, uma
vez que sua insurgência deveria ter sido direcionada a Órgão
Colegiado do Tribunal de origem, e não a este Superior Tribunal de
Justiça. Isto porque não houve o juízo de prelibação do apelo nobre,
mas tão-somente decisão do magistrado ordenando a remessa dos autos
ao TST." (AgRg nos EDcl no Ag 727.540/PR, Rel. Ministro CASTRO
MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 29/06/2006).
2. Incidência da Súmula 281/STF.
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 728481 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0206149-3
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1198
Tópicos direito sindical, agravo regimental em agravo de instrumento, ação de cobrança.

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