TST - AIRR - 713/2000-099-15-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE . Decisão regional em consonância com a Súmula 423 desta Corte. Violação do art. 7º, XIV, da Carta Magna não configurada. Aplicação do art. 896. § 4º da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 713/2000-099-15-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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