STJ - HC 70977 / MG HABEAS CORPUS 2006/0259461-2


17/mar/2008

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA.
NULIDADE DO MANDADO DE PRISÃO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. ALEGADA
FALTA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DECRETAÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA. ELEMENTOS CONCRETOS DO PROCESSO.
FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CLAMOR
PÚBLICO. WRIT DENEGADO.
1. Não há falar-se em constrangimento ilegal consubstanciado na
falta de fundamentação da negativa de liberdade provisória quando há
motivação satisfatória, com elementos concretos do processo, baseado
na necessidade de garantir a ordem pública ante a fuga dos acusados
do distrito da culpa e ante a desmedida repercussão trazida à
comunidade pelo grave delito perpetrado contra sujeito idoso e
extremamente querido no meio social, de modo a demonstrar a
necessidade da medida para a aplicação da lei penal.
2. A alegação de que o Paciente possui residência fixa e bons
antecedentes não é suficiente para afastar a necessidade da prisão
processual, tendo em vista a existência de elementos aptos a
autorizar a segregação.
3. Habeas Corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 70977 / MG HABEAS CORPUS 2006/0259461-2
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, latrocínio, revogação de prisão preventiva.

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