STJ - AgRg no AgRg no Ag 802530 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0170342-6


19/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CITAÇÃO.
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO.
INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356, DO STF.
1. Verifica-se que o Tribunal a quo, ao estabelecer solução para a
controvérsia, reportou-se a suporte fático-probatório contido no
feito. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça reexaminar matéria
de prova que serviu de base para esse entendimento. Concluir de modo
diferente é ignorar o óbice disposto na Súmula 7 desta Corte: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."
2. Reconhecido o transcurso do prazo de cinco anos entre a
constituição definitiva do crédito tributário e a citação do
contribuinte nos autos da Execução Fiscal, encontra-se atingida pela
prescrição a pretensão executória do Município. Precedentes.
3. A alegação de ausência de intimação pessoal do representante
judicial da Fazenda Pública não foi objeto de prequestionamento,
atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
4. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 802530 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0170342-6
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1207
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental.

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