TST - AIRR - 716/2005-027-03-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . INTERVALO INTRAJORNADA. Tese regional em harmonia com o entendimento jurisprudencial pacificado na Súmula 331, IV, do TST, dispondo que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrig a ções, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art i go 71 da Lei nº 8.666/93) . Acerca do intervalo intrajornada, solvida a controvérsia em consonância com o entendimento cristalizado na OJ 307/SDI-I desta Corte, verbis : após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT) . Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 716/2005-027-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, empresa tomadora de serviços.

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