TST - AIRR - 752/2003-664-09-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. A negativa de seguimento do recurso de revista, em primeiro juízo de admissibilidade, não importa em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Lei Magna, facultado à parte buscar seu destrancamento, justamente pelo meio processual utilizado. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 752/2003-664-09-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho negativo de admissibilidade.

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