TST - AIRR - 858/2004-007-02-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. Na atividade externa, presente o controle da jornada, devido é o pagamento das horas extraordinárias, sendo inaplicável a exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Decidir de forma diversa ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). Afronta ao art. 818 da CLT não configurada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 858/2004-007-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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