TST - AIRR - 838/2003-116-15-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. Não config u rada divergência jurisprudencial hábil ou violação de preceito da lei ou da Constituição, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da r e vista e, conseqüentemente, o prov i mento do agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 838/2003-116-15-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dispensa imotivada.

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