TST - RR - 1003/2005-221-06-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, IV, DO TST . A nova redação do item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (Resolução n. 96/2000 do TST), baseada na interpretação do disposto no artigo 71 da Lei nº 8.666/93, dissipou qualquer dúvida acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público tomador dos serviços quanto às obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado entre o empregado e a empresa fornecedora de mão-de-obra. Revista não-conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 1003/2005-221-06-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, ente público.

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