TST - RR - 1059/2005-221-06-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILID A DE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERV I ÇOS. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, IV, DO TST. Decisão regional que se c o aduna com os termos da Súmula 331, IV, do TST, no sentido de que, d i ante da regular contratação de e m pregado por empresa prestadora de serviços, atribui-se a responsab i lidade subsidiária ao tomador em caso de inadimplemento de todas as obrigações trabalhistas por parte do real empregador, ainda que se trate de ente da administração p ú blica. Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST a obstaculizar o trânsito da revista.

Tribunal TST
Processo RR - 1059/2005-221-06-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilid a de subsidiária, tomador dos serv i ços.

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