TST - RR - 1159/2006-002-22-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedidos de diferenças de complementação de aposentadoria da reclamante, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio (Súmula 327/TST). Recurso de revista não conhecido, no tema.

Tribunal TST
Processo RR - 1159/2006-002-22-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, complementação de aposentadoria.

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