TST - RR - 1533/2003-005-05-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, salvo comprovado trânsito em julgado de ação proposta anteriormente na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo do FGTS na conta vinculada, é da vigência da Lei Complementar 110/2001, em 30.6.2001, que flui o prazo prescricional do direito de ação para postular diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes de expurgos inflacionários. Não há cogitar da prescrição, uma vez provocada a interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação que veio a ser arquivada. Incidência da Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I e da Súmula 268 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1533/2003-005-05-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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