TST - RR - 1612/2004-094-15-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. Não há falar em violação direta do art. 5º, LIV e LV, da Carta Magna, na forma do artigo 896, § 6º, da CLT, porque, afastada a prescrição total pronunciada pelo Juízo de primeiro grau, o Tribunal Regional, com suporte no art. 515, § 3º do CPC passou à análise da matéria de fundo, ao argumento de que presentes os elementos para o imediato julgamento da lide. Dessarte, o exame da violação dos dispositivos constitucionais em debate implica a análise da exegese da norma infraconstitucional pertinente, o que a caracterizaria, caso ocorrente, em afronta meramente reflexa ou oblíqua, que não autoriza o trânsito da revista. Revista não-conhecida no tema.

Tribunal TST
Processo RR - 1612/2004-094-15-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, supressão de instância.

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