STJ - REsp 846653 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0096064-8


01/out/2007

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. "QUINTOS" ADQUIRIDOS EM ATIVIDADE
ANTERIOR AO EXERCÍCIO DA JUDICATURA. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES.
I - "Consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de
Justiça, tendo os interessados adquirido o direito à incorporação
dos "quintos" em razão do exercício de cargo em comissão, o ingresso
na magistratura não lhes restringe tal vantagem, nem mesmo sob a
invocação do art. 65, § 2º da LOMAN, pois não se trata de concessão
de vantagem, e sim de manutenção de um direito adquirido, nos moldes
da garantia constitucional." Precedentes.
II- O reconhecimento do direito à incorporação de vantagens pessoais
não inviabiliza a aplicação da Resolução nº 14, de 21.03.2006, do
e. Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o teto
remuneratório a que se refere o artigo art. 37, XI, da Constituição
Federal, com a nova redação estabelecida pela Emenda Constitucional
nº 41/03.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 846653 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0096064-8
Fonte DJ 01.10.2007 p. 359
Tópicos recurso especial, administrativo, "quintos" adquiridos em atividade anterior ao exercício da judicatura.

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