TST - ROAG - 2001/1992-401-14-42


29/fev/2008

PRECATÓRIO. OFÍCIO REQUISITÓRIO EXPEDIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 37/2002. CONVERSÃO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE SEQÜESTRO NÃO AUTORIZADA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 86, ITENS I, II E III, §§ 1º E 3º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

Tribunal TST
Processo ROAG - 2001/1992-401-14-42
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos precatório, ofício requisitório expedido anteriormente à promulgação da emenda constitucional n°, conversão em requisição de pequeno valor.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›