TST - RR - 2180/2004-045-12-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. BESC. PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS . A questão relativa à aplicação da OJ-270/SDI-I/TST aos casos do BESC não comporta mais discussão no âmbito desta Corte, referendada por decisão do Tribunal Pleno do TST, do processo nº TST-ROAA-1115/2002-000-12-0.6,proferida em sessão realizada em 09.11.2006.

Tribunal TST
Processo RR - 2180/2004-045-12-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, besc, programa de demissão incentivada.

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