STJ - AgRg no Ag 925121 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0160776-6


17/dez/2007

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. JUROS DE MORA.
INÍCIO DO PROCESSO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º
2.180-35/2001. NÃO-INCIDÊNCIA.
1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da
legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível
violação a dispositivos da Constituição da República, ainda que para
fins de prequestionamento.
2. Tendo sido a demanda ajuizada antes do advento da Medida
Provisória n.º 2.180-35/2001, não se aplica a limitação da referida
norma, razão pela qual devem os juros moratórios ser fixados no
percentual de 12% ao ano.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 925121 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0160776-6
Fonte DJ 17.12.2007 p. 320
Tópicos administrativo, processual civil, análise de dispositivos constitucionais.

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