TST - RR - 2193/2005-007-15-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte adota a tese de que o art. 192 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, motivo pelo qual, mesmo após a sua promulgação, o salário mínimo permanece como base de cálculo do adicional de insalubridade, com exceção das hipóteses previstas na Súmula 17/TST. In casu , a Corte Regional, ao fixar como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário das reclamantes, previsto em Lei Municipal, não registrou se se tratava de salário profissional. Tal análise exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária (Súmula 126/TST). Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula 337, I, do TST). Precedentes da Corte (TST-RR-741/2000-731-04-00.2, 3ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 08.6.2007).

Tribunal TST
Processo RR - 2193/2005-007-15-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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