STJ - AgRg no REsp 781109 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0148613-5


17/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO
FEDERAL. IPC DE MARÇO DE 1990. PERCENTUAL DE 84,32%. DIREITO À
INCORPORAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ATUAL
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE. PRECEDENTES.
1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça têm aplicado o
entendimento de que o reajuste de 84,32%, dos servidores civis do
Distrito Federal, com base no IPC de março de 1990, situa-se no
plano da legislação local – Lei Distrital n.º 38/89 (substituída
pela Lei n.º 117, de 23 de julho de 1990) –, desviando-se, portanto,
do alcance da Lei n.º 8.030, de 16 de março de 1990, revogadora do
referido benefício no âmbito Federal.
2. Esses servidores adquiriram o direito ao reajuste de 84,32%, por
haverem operado a complementação do período aquisitivo do direito
pleiteado, passando a integrar-lhes o respectivo patrimônio, sem a
limitação de tempo consubstanciada no período compreendido entre a
edição da Lei n.º 38/89 até a sua revogação pela Lei n.º 117/90.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 781109 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0148613-5
Fonte DJ 17.12.2007 p. 292
Tópicos processual civil e administrativo, servidores públicos do distrito federal, ipc de março de 1990.

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