TST - RR - 800/2005-067-15-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SERVIDOR PÚBLICO. Esta Corte adota a tese de que o art. 192 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, motivo pelo qual, mesmo após a sua promulgação, o salário mínimo permanece como base de cálculo do adicional de insalubridade, com exceção das hipóteses previstas na Súmula 17, recentemente restaurada, que não se confunde com a do salário de servidor público estadual, previsto em lei na conformidade do comando constitucional e ressalvado o entendimento pessoal da Relatora.

Tribunal TST
Processo RR - 800/2005-067-15-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›