STJ - AgRg no REsp 714750 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0182211-7


17/dez/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS. FILHA
SOLTEIRA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. TERMO
A QUO. VIGÊNCIA DA LEI. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA.
PREJUDICADO.
1. Evidenciado o manifesto caráter infringente, devem os embargos
declaratórios ser recebidos como agravo regimental, em atendimento
aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal,
pois o resultado pretendido pelo ora Embargante não se coaduna com a
finalidade dos declaratórios de sanar omissão, contradição ou
obscuridade que, porventura, existam na decisão recorrida.
2. O Tribunal a quo não decidiu a questão posicionando-se pela
aplicação da Lei Estadual n.º 7.672/82 ao caso concreto, mas tão
somente entendeu não ser aplicável a possibilidade de a
Administração Pública, anular seus atos viciados a qualquer tempo.
3. Praticado o ato antes da vigência da Lei n.º 9.784/99, a
Administração tem o prazo de cincos anos, a contar da publicação da
referida lei, para anulá-lo; caso seja praticado antes, o
interstício deverá ser contado do ato ilegal, sob pena de
decadência, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.784/99.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 714750 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0182211-7
Fonte DJ 17.12.2007 p. 289
Tópicos embargos de declaração recebidos como agravo regimental, instituto de previdência do estado do rio grande do sul, filha solteira.

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