TST - RR - 864/2003-030-01-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia é obrigatória, se na localidade da prestação do serviço houver sido instituída a mencionada comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria. Silente o Tribunal Regional sobre a existência de Comissão de Conciliação Prévia na localidade da prestação do serviço do obreiro, o exame da alegada afronta ao art. 652-D da CLT exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária (Súmula 126/TST). SALÁRIO POR FORA . ÔNUS DA PROVA.

Tribunal TST
Processo RR - 864/2003-030-01-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, submissão da demanda à comissão de conciliação prévia, obrigatoriedade.

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