STJ - AgRg no REsp 740795 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0058338-2


17/dez/2007

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE
REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE.
1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem fundamentou-se no
sentido de que FUNASA não se desincumbiu do ônus processual de
comprovar que o cálculo do contador judicial estivesse incorreto.
Assim, a alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil não
subsiste, tendo em vista que o acórdão hostilizado solucionou a
quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as
razões que firmaram o seu convencimento.
2. Para se verificar a existência do argüído excesso de execução
seria imprescindível, na hipótese em apreço, o reexame da matéria
fático-probatória constante dos autos, impossível na via estreita do
recurso especial, a teor do disposto no verbete sumular n.º 7 deste
Tribunal Superior.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 740795 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0058338-2
Fonte DJ 17.12.2007 p. 290
Tópicos administrativo e processual civil, art, 535 do código de processo civil.

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