TST - ED-E-A-RR - 144/2003-001-12-00


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. ADESÃO. A colenda SBDI-I já se posicionou no sentido de ser incabível a interposição de recurso de embargos contra acórdão turmário prolatado em agravo, que ratificou decisão monocrática denegatória de seguimento de recurso de revista, respaldado em súmula ou orientação jurisprudencial de direito material do TST. Incidência da Súmula 353 do TST. A alegação no sentido de a decisão embargada implicar afronta ao artigo 5º, II, XXXV e LV, da Constituição Federal encerra conteúdo tipicamente impugnativo. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração não providos.

Tribunal TST
Processo ED-E-A-RR - 144/2003-001-12-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração, omissão, embargos em agravo em recurso de revista.

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