STJ - AgRg no REsp 702120 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0161395-0


17/dez/2007

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIAS RELATIVAS À
INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO E À PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEI N.º 7.289/84. ESTATUTO DOS
POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO
PRETÓRIO EXCELSO. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. As alegações referentes à prescrição e à intempestividade do
apelo, suscitadas no recurso especial, não restaram debatidas e
decididas pelo Tribunal a quo, tampouco foram objeto de embargos
declaratórios. Desse modo, carecem os temas do indispensável
prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual
deixo de apreciá-los, incidindo, na espécie, o óbice das Súmulas
n.os 282 e 356 da Suprema Corte.
2. Mesmo em se tratando de questão de ordem pública, é
imprescindível o pronunciamento da Corte a quo, para que se
viabilize o acesso à instância extraordinária. Precedentes.
3. A análise da pretensa violação dos arts. 87, inciso V e 109,
inciso II, parágrafo 2.º, inciso II, do Estatuto dos Policiais
Militares do Distrito Federal, demandaria, necessariamente, o exame
de direito local, o que não se coaduna com a via eleita, destinada à
uniformização do direito federal, incidindo na espécie o óbice da
Súmula n.º 280 da Suprema Corte.
4. No que tange ao Regulamento Disciplinar do Exército – aprovado
pelo Decreto Federal n.º 90.608, de 04 de dezembro de 1984 –,
consignou a Corte de origem que o art. 29, § 1.º, do mencionado
regramento não foi recepcionado pelo art. 5.º, LV, da Constituição
da República, pelo que a revisão do julgado, nos presentes autos,
demandaria a apreciação de matéria constitucional, inviável na via
do apelo nobre.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 702120 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0161395-0
Fonte DJ 17.12.2007 p. 289
Tópicos administrativo e processual civil, matérias relativas à intempestividade da apelação e à prescrição do, ausência de prequestionamento.

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