TST - E-ED-RR - 47/2004-001-10-00


29/fev/2008

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARTIGO 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não se cogita em supressão de instância quando o Tribunal, afastando a tese da quitação, adentra o exame das demais questões de mérito, cuja apreciação somente se condiciona a que a causa esteja madura, prescindindo de exame sobre matéria de fato. Inequívoco, no caso, que por força do efeito devolutivo em profundidade de que trata o § 1º do artigo 515 do Código de Processo Civil, resta cometido automaticamente ao Tribunal o exame dos fundamentos da defesa, ainda que não examinados por inteiro na sentença. Embargos não conhecidos. RECURSO DE EMBARGOS.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 47/2004-001-10-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos supressão de instância, artigo 515, § 1º, do código de processo civil, não se cogita em.

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