STJ - AgRg no Ag 846741 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0281778-1


17/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PEÇA NECESSÁRIA À AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. SÚMULA N.º 288 E 639
DO STF.
1. Em atendimento aos princípios da economia processual e da
fungibilidade recursal, devem os presentes embargos ser recebidos
como agravo regimental, em face do evidente caráter infringente, que
não se coaduna com a sua finalidade de sanar omissão, contradição ou
obscuridade que, por ventura, existam na decisão recorrida.
2. Cabe ao Agravante o ônus de instruir corretamente o instrumento,
fiscalizando a sua correta formação, com a necessária e efetiva
apresentação das peças a serem trasladadas no ato da interposição do
recurso.
3. O traslado da certidão de intimação constitui peça de traslado
obrigatório ao conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos das
Súmula n.os 223 do STJ e 288 e 639 do STF.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 846741 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0281778-1
Fonte DJ 17.12.2007 p. 300
Tópicos processual civil, agravo regimental no recurso especial, ausência de peça necessária à aferição da tempestividade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›