STJ - RHC 18030 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2005/0108938-5


17/dez/2007

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO
FALSO E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO.
MATERIALIDADE E AUTORIA. TIPICIDADE (FORMAL, NORMATIVA E SUBJETIVA).
TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO TIPO. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
DENÚNCIA INEPTA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. ART. 41 CPP.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. O trancamento de ação penal em habeas corpus reveste-se sempre de
excepcionalidade, tendo em vista que sua estreita via não se presta
como instrumento processual para exame da procedência ou
improcedência da acusação, com incursões em aspectos que demandam
dilação probatória e valoração do conjunto de provas produzidas, o
que só poderá ser feito após o encerramento da instrução criminal,
sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.
2. Nos crimes societários, embora não se exija a descrição minuciosa
da conduta de cada acusado, é necessário que haja a narrativa dos
fatos delituosos, de sua suposta autoria, do vínculo de causalidade
e do nexo de imputação, de maneira a permitir o exercício da ampla
defesa.
3. Não há confundir narrativa genérica da conduta com imputação de
responsabilidade penal objetiva.
4. Cabe ao órgão acusador, em sua peça inicial, a demonstração do
vínculo, ainda que mínimo, entre o risco causado ao objeto
penalmente tutelado e a conduta efetiva do denunciado na condição de
sócio da empresa para que se possa dar início a ação penal com o
recebimento da denúncia.
5. Recurso ordinário provido para reconhecer a inépcia da denúncia e
determinar a sua anulação, sem prejuízo de que outra seja oferecida
como de direito.

Tribunal STJ
Processo RHC 18030 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2005/0108938-5
Fonte DJ 17.12.2007 p. 223
Tópicos processo penal, recurso ordinário em habeas corpus, uso de documento falso e crime contra a ordem tributária.

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