STJ - AgRg no Ag 938661 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0180169-4


17/dez/2007

ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. SÚMULA N.º 7
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PÚBLICO ANULADO. DISPENSA
DE SERVIDORES NOMEADOS. NECESSIDADE DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E
RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. SÚMULA N.º 83 DESTA
CORTE.
1. Em relação ao art. 884 do atual Código Civil, consistente na
afirmativa de enriquecimento sem causa dos servidores, ora
Agravados, verifica-se que a referida matéria não foi analisada pelo
acórdão recorrido.
2. A pretendida inversão do julgado, de modo a aferir a
ilegitimidade passiva ad causam de autoridade coatora, demandaria,
necessariamente, na hipótese, o reexame do conjunto
fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante
o enunciado da Súmula n.º 07 deste Tribunal.
3. No mérito, a decisão proferida pelo Tribunal de origem
encontra-se em perfeita consonância com o atual entendimento deste
Superior Tribunal de Justiça, firmado no sentido de que é vedada a
exoneração de servidor em razão de anulação de concurso público, sem
o devido processo legal.
4. Malgrado a tese de dissenso pretoriano, incide a espécie o
enunciado n.º 83 da Súmula desta Corte Superior Tribunal de Justiça,
porquanto não se conhece do recurso especial pela divergência,
quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da
decisão recorrida.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 938661 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0180169-4
Fonte DJ 17.12.2007 p. 327
Tópicos administrativo, afronta ao art, 884 do código civil.

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