STJ - RMS 21875 / GO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0092433-7


17/dez/2007

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO.
MAGISTRATURA ESTADUAL. VAGA A SER PROVIDA MEDIANTE PROMOÇÃO PELO
CRITÉRIO DE ANTIGÜIDADE. ATO QUE DETERMINA REMOÇÃO. ART. 81, CAPUT,
DA LOMAN. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
1. Havendo os recorrentes apresentado razões suficientes para
reformar o acórdão recorrido, o recurso deve ser conhecido.
Preliminar de ausência de regularidade formal, argüida pelo
Ministério Público Federal, rejeitada.
2. Em mandado de segurança, a anulação do ato impugnado deve
implicar algum benefício, sob o ponto de vista jurídico ou
patrimonial, para o impetrante, tal como ocorre no caso em exame, em
que Juízes de Direito de 2ª Entrância, que figuram dentre os mais
antigos da lista de antigüidade, insurgem-se contra o ato que
removeu magistrado de 3ª Entrância para vaga destinada à promoção
pelo critério de antigüidade.
3. A remoção precede tão-somente à promoção por merecimento e ao
provimento inicial na magistratura estadual, segundo o art. 81,
caput, da LOMAN. A vaga destinada à promoção por antigüidade não
pode ser, de forma preferencial, preenchida por remoção ou, no caso,
relotação, conforme a denominação dada pela legislação estadual, que
nada mais significa do que a remoção na mesma comarca.
4. Recurso ordinário provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 21875 / GO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0092433-7
Fonte DJ 17.12.2007 p. 227
Tópicos administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança, preliminar de ausência de regularidade formal.

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