TST - A-AIRR - 381/2004-087-03-40


29/fev/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO ILEGÍVEL. INSERVÍVEL. O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado (OJ 285 da SBDI-1/TST). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 381/2004-087-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, carimbo do protocolo do recurso ilegível.

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