STJ - CC 91366 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0261776-9


12/dez/2007

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPREGADO DESPEDIDO, NÃO OBSTANTE
ALEGADAMENTE INCAPACITADO PARA O TRABALHO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE
CIVIL PROPOSTA CONTRA A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS QUE
LHE ATESTOU A APTIDÃO. O empregado que alega ter sido despedido, não
obstante incapacitado para o trabalho, e aciona a empresa de
prestação de serviços médicos que lhe atestou a aptidão, instala
demanda sujeita à jurisdição comum; não há, no caso, lide entre o
empregado e o empregador.

Tribunal STJ
Processo CC 91366 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0261776-9
Fonte DJ 12.12.2007 p. 386
Tópicos conflito de competência, empregado despedido, não obstante alegadamente incapacitado para o trabalho, ação de responsabilidade civil proposta contra a empresa prestadora de.

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