TST - AG-AIRR - 919/2005-108-03-40


29/fev/2008

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos dos arts. 896, § 5º, da CLT e 245 do Regimento Interno desta Corte, não cabe agravo contra acórdão proferido por órgão desta Corte, mas tão-somente contra decisões proferidas monocraticamente pelo Relator. 2. Não se aplica o princípio da fungibilidade, quando interposto agravo em lugar de embargos. O erro grosseiro prejudica a conversão. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 919/2005-108-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo regimental contra decisão colegiada, incabível, princípio da fungibilidade.

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